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Prefeitura Municipal de Tanguá

Termos de Uso

O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma Emprega Tanguá, serviço digital mantido pela Prefeitura Municipal de Tanguá, destinado à intermediação entre cidadãos em busca de emprego e empresas que ofertam vagas no município.

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar o sistema Emprega Tanguá, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições aqui descritos, comprometendo-se a respeitar as normas de uso e as diretrizes estabelecidas pela Prefeitura.

2. Objetivo da Plataforma

A plataforma Emprega Tanguá tem como finalidade facilitar a conexão entre trabalhadores e empregadores, promovendo a geração de emprego e renda, a valorização do capital humano local e o fortalecimento da economia tanguaense.

3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

O acesso à plataforma é gratuito. Para utilizar os serviços, o usuário deverá preencher corretamente seus dados cadastrais, mantendo-os atualizados. As informações fornecidas são de responsabilidade exclusiva do usuário, que responderá por qualquer informação falsa, incompleta ou imprecisa.

4. Obrigações das Empresas

As empresas cadastradas comprometem-se a divulgar apenas vagas reais, em conformidade com a legislação trabalhista vigente, e a utilizar os dados dos candidatos exclusivamente para fins de recrutamento e seleção.

5. Sigilo e Proteção de Dados

As informações pessoais dos usuários são protegidas conforme a Política de Privacidade do Emprega Tanguá, garantindo confidencialidade e uso adequado dos dados coletados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

6. Uso Indevido

É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos de terceiros. O descumprimento dessas condições poderá resultar na suspensão ou exclusão do cadastro do usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Disponibilidade e Alterações do Serviço

A Prefeitura de Tanguá reserva-se o direito de realizar manutenções, modificações ou interrupções temporárias no sistema para aprimoramento dos serviços, sem que isso gere qualquer tipo de indenização aos usuários.

8. Alterações dos Termos

Este Termo de Uso poderá ser atualizado periodicamente, sempre que necessário, para melhor adequação às políticas públicas e à legislação vigente. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação nesta página.

9. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas ao uso do Emprega Tanguá, o usuário poderá entrar em contato com a Subsecretaria Municipal de Trabalho e Renda por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Tanguá.

Última atualização: 17 de Outubro de 2025

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Para mais informações, acesse: Central de Atendimento.